Notificação Judicial

A notificação judicial, ou simplesmente notificação, versa sobre um dos procedimentos cautelares previstos nos artigos 867 a 873 da Seção X, do Capítulo II (Dos Procedimentos Cautelares Específicos), do Código de Processo Civil Pátrio.
Tal procedimento, e segundo a melhor dicção que apanha-se do artigo 867 do diploma legal suso referendado visa entre os fins: (... Prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito).
Ou seja, a notificação, tal como a interpelação e o protesto, objetivam em síntese que o Notificado e/ou Requerido (v.g assim entendido aquele para o qual será endereçado a notificação, interpelação ou protesto), tome ciência inequívoca e formal dos direitos sobre os quais o Notificante e/ou Requerente (v.g aquele que endereça a Notificação), julga-se titular, e pretende em ação futura ser legitimamente reconhecido ou declarado; desejando, entretanto, desde já a constituição em mora da parte contrária.
A notificação judicial é largamente utilizada como medida cautelar que precede o ajuizamento de ações de preceito cominatório (v.g para obrigar que determinada pessoa abstenha-se de praticar determinado ato), ou então, para ações de despejo com contratos firmados por prazo indeterminado, ou então por denúncia vazia; entre outras medidas judiciais previstas em nossa legislação pátria que prescindam da constituição em mora da parte contrária.

Notificação Extra Judicial

Nos termos do artigo 160 da Lei Federal de Registros Públicos, (Lei nº 6.015/73), temos que os documentos registrados perante o Cartório de Títulos e Documentos, poderão a critério do apresentante, serem entregues a qualquer das partes, ou a terceiros; por intermédio do oficial do registro ou seu preposto, os quais são detentores de fé pública. Assim, notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação, de que o notificado recebeu o documento que lhe foi enviado, mesmo que não o tenha exarado a sua nota de ciente.
Portanto, a Notificação Extra Judicial prova, incontestavelmente, que o notificado recebeu o documento ou carta que lhe foi enviado e tomou ciência de seu teor. Caso não seja apresentada resposta da Notificação Extrajudicial, no prazo estipulado, faculta-se ao notificante fazê-la de forma judicial, ou até mesmo valer-se da ação judicial cabível à espécie.